Direito Trabalhista
O Direito Trabalhista protege os interesses dos trabalhadores, garantindo condições dignas de trabalho, salário justo e segurança jurídica. Ele regula as relações entre empregadores e empregados, assegurando direitos como carteira assinada, salário mínimo, férias, 13º salário e FGTS.
Conhecer esses direitos é essencial para uma relação de trabalho justa.
Reclamações de Salário
Demandas por falta de pagamento ou diferenças salariais, como pagamento de horas extras, adicional noturno e insalubridade.
Verbas Rescisórias
Questões relacionadas a indenizações após a demissão, como aviso prévio, férias proporcionais, 13º salário, e FGTS.
Assédio e Discriminação
Casos que envolvem assédio moral, assédio sexual ou discriminação no ambiente de trabalho.
Reconhecimento de Vínculo Empregatício
Demandas de trabalhadores que buscam reconhecimento de vínculo quando o empregador nega a relação formal de emprego.
Horas Extras
Questões sobre o pagamento de horas extras não remuneradas e a exigência de jornadas excessivas.
Afastamento e Estabilidade
Direitos relacionados à estabilidade de emprego em casos de acidente de trabalho, licença maternidade, e outros afastamentos.
Condições de Trabalho
Reclamações sobre condições insalubres, perigosas ou inadequadas, que podem afetar a saúde e segurança do trabalhador.
Perguntas frequentes
Fui demitido sem justa causa. Tenho direito a quê?
Você tem direito a aviso prévio, saldo de salário, férias proporcionais com 1/3, 13º proporcional, multa de 40% do FGTS e saque do FGTS, além do seguro-desemprego, se preencher os requisitos.
Posso cobrar horas extras não pagas?
Sim. Se você trabalhou além da jornada contratada e não recebeu por isso, pode cobrar judicialmente até 5 anos de retroativos, desde que comprove a jornada.
A empresa não assinou minha carteira. Posso reclamar?
Sim. Mesmo sem registro formal, é possível provar o vínculo por meio de testemunhas, documentos, mensagens e outros indícios. Isso garante os mesmos direitos de quem tem carteira assinada.
Trabalhei em ambiente perigoso ou insalubre. Tenho direito a adicional?
Sim. Atividades perigosas garantem adicional de 30% e insalubres entre 10% e 40% do salário mínimo ou base. A ausência de pagamento pode ser reclamada na Justiça.
5. A empresa me obrigava a trabalhar sem intervalo. Isso é legal?
Não. O intervalo para descanso e alimentação é obrigatório. Sua supressão gera direito a indenização ou pagamento das horas com acréscimos legais.
Quanto tempo tenho para entrar com uma ação trabalhista?
Você tem até 2 anos após o fim do contrato para entrar com a ação, e pode cobrar direitos dos últimos 5 anos dentro desse prazo.
Me fizeram assinar um documento abrindo mão dos meus direitos. Isso é válido?
Não. Documentos assinados sob pressão ou com renúncia de direitos trabalhistas podem ser contestados judicialmente. Procure um advogado para analisar o caso.
.png)
